• Código Civil

Código Civil

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A Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, estabeleceu as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores.

Código: 9789724090023
EAN: 9789724090023
Peso (kg): 1,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,50
Especificação
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2021
Número Edição 14

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