Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Atualizado até a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o DOU de 6 de janeiro de 2020. Inclui: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento ADIN nº 4.815 Enunciados do Conselho da Ju stiça Federal Temas Representativos da Corregedoria da Justiça Federal Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Temas Repetitivos do STJ Índice remissivo Notas remissivas.
| Código: |
9788552101109 |
| EAN: |
9788552101109 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
18,00 |
| Largura (cm): |
12,50 |
| Espessura (cm): |
1,90 |
| Especificação |
| Editora |
EDIPRO |
| Ano Edição |
2020 |
| Número Edição |
4 |
