Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3) a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4) por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.
| Código: |
9789894009658 |
| EAN: |
9789894009658 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,50 |
| Especificação |
| Autor |
Da, Fonseca |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2023 |
| Número Edição |
1 |
