Agência Nacional De Vigilância Sanitária (Anvisa) Comentários À L 9.782/99 E Ao Dec 3.029/99 - V. 15

Este volume cuida da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que defi ne o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá outras providências, bem como do Decreto no 3.029, de 16 de abri l de 1999, que aprova o regulamento da Anvisa. O autor faz os comentários ao Decreto no 3.029/99 pari passu aos comentários à Lei no 9.782/99, sempre que se fi zerem necessários para complementar o seu alcance. Ao longo do texto, observa-se que o Regulamento da Agência nem sempre traz esclarecimentos ao texto da lei, de modo que ele só será abordado nas ocasiões em que houver algum complemento. Igualmente, ao longo dos artigos, o autor menciona os principais atos normativos da Anvisa elabo rados para regulamentá-los e disposições do Regimento Interno da Agência, acompanhados sempre que possível do entendimento jurisprudencial correlato. Sua intenção é dotar o leitor dos esclarecimentos jurídicos necessários para a compreensão do texto, dos principais atos normativos correlatos aos artigos comentados e do entendimento que os tribunais brasileiros despendem sobre eles. Ao mesmo tempo, o texto sistematiza a interpretação dos artigos de maneira integrada com o restante da lei, tratand o-a como um texto único e não segmentado.