Administração Pública, Concessões e Terceiro Setor

Com linguagem acessível, o intuito é facilitar o entendimento do leitor e servir como importante instrumento de consulta por parte dos membros da Magistratura, do Ministério Público, das Procuradorias federais, estaduais e municipais, das Defensorias Públicas da União e dos Estados, dos Tribunais de Contas, dos advogados, dos estudantes e dos demais operadores do Direito. As principais novidades desta edição podem ser assim resumidas: • inclusão de novo tópico sobre “O novo marco regulatório d as parcerias entre a Administração e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs): aspectos relevantes da Lei 13.019/2014” • inserção de novos tópicos no capítulo das Agências Reguladoras: “Lei e superveniência de ato regulatório: revogação diferida” “Atos regulatórios x atos regulamentares” “Evolução da regulação e o papel do Estado Regulador” “Análise de Impacto Regulatório (AIR)” “Regulação e promoção da concorrência” “Liberdade de entrada” “Liberdade relativa de preços” “Fragmentação d o serviço público (unbundling)” “Compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (essential facilities doctrine)” “Controle da concorrência nos setores regulados: CADE x agências reguladoras” “Controle de preços” e “Acordos decisórios ou substitutivos na regulação” • atualização legislativa e • inclusão de novas decisões e orientações do STF, STJ, TCU e Procuradorias.