• A Protecção Dos Consumidores Nos Contratos Celebrados Através Da Internet

A Protecção Dos Consumidores Nos Contratos Celebrados Através Da Internet

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Na última década, a Internet conheceu importantes desenvolvimentos, que tiveram profundas repercussões no plano contratual. No âmbito deste trabalho, pretendeu-se focar, com especial incidência, algumas das questões jurídicas suscitadas pelo facto de uma das partes nos contratos celebrados através da Internet ser um consumidor.
Considerando que a protecção dos consumidores se deverá desenvolver tanto no plano do direito material como na perspectiva do Direito Internacional Privado, o trabalho f oi dividido em duas partes principais.
Na I Parte, analisa-se a situação contratual do ciberconsumidor e centra-se a atenção nos aspectos jurídico-materiais considerados basilares na política de protecção dos consumidores.
Na II Parte, são estudada s as questões atinentes à determinação, quer da lei aplicável aos contratos internacionais celebrados através da Internet quer do foro competente, e, ainda que de uma forma muito sucinta, focam-se algumas das novas orientações que têm surgido ultimam ente com vista à adopção de soluções de regulamentação harmonizada nesta matéria.

Código: 9789724016894
EAN: 9789724016894
Peso (kg): 1,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,23
Especificação
Autor Dias, Oliveira
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2002
Número Edição 1

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