• A Prestação E A Constituição De Garantias No Procedimento E No Processo Tributário

A Prestação E A Constituição De Garantias No Procedimento E No Processo Tributário

  • Disponibilidade: Disponível
  • R$399,00



A ideia de que os contribuintes se encontram irremediavelmente condenados a suportar as adversidades da atuação administrativa, e de que a Administração Tributária tem de recear impavidamente pelo incumprimento dos créditos tributários, constitui uma ideia contornável.
Com efeito, no procedimento e no processo tributário podem ser prestadas e constituídas garantias que, ao mesmo tempo que desencadeiam um efeito suspensivo sobre a atuação administrativa, asseguram que o crédito tributário será s atisfeito.
A presente obra dedica-se, pois, à análise de uma das matérias essenciais no domínio do Direito Tributário e que tem estado na origem da crescente conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária, promovendo o seu estud o a partir do conceito de «garantias» e desenvolvendo-o detalhadamente com base na merecedora destrinça entre a «prestação» e a «constituição» de garantias.

Código: 9789724067407
EAN: 9789724067407
Peso (kg): 1,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 3,00
Especificação
Autor Andreia, Barbosa
Editora ACTUAL
Ano Edição 2017
Número Edição 1

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