• A Prescrição No Direito Penal Português

A Prescrição No Direito Penal Português

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A prescrição criminal é uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal, que, fundando-se no decurso do tempo, afecta o apuramento do crime e a responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a. A prescrição contribui p ara a definição da responsabilidade criminal, sendo, por isso, um instituto de natureza material ou substantiva.
A imprescritibilidade viola a dignidade da pessoa humana, os princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima do d ireito penal e da culpa, conflitua com a segurança jurídica e a paz jurídica que é devida. O nosso sistema jurídico-penal, jurídico-constitucionalmente fundado, não admite crimes nem penas ou medidas de segurança imprescritíveis, nem soluções interpr etativas que atinjam esse resultado normativo.

Código: 9789724076980
EAN: 9789724076980
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,00
Especificação
Autor Da, Silva
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2018
Número Edição 1

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