A Justiciabilidade Dos Direitos Económicos E Sociais: O Espaço De Capacidades E Funcionamentos Como Parâmetro Decisório

O presente trabalho tem como objecto a análise das possibilidades de concretização judicial dos direitos económicos e sociais a partir do exame do tipo das normas/directrizes que se podem extrair do modelo constitucionalmente consagrado para aqueles direitos. Considerando as consequências que a execução judicial desses direitos exerce ao nível das políticas públicas, a nossa abordagem procura avaliar até que ponto é função dos Tribunais pronunciarem-se sobre as formas de realização daqueles dire itos, se podem ou não extrair, directamente, das respectivas normas, direitos a prestações e determinar de forma coerciva a sua implementação, e em caso afirmativo que critérios poderão ou deverão orientar o julgador no correspondente processo decisó rio.