A Jurisprudência Constitucional Sobre As Leis Do Orçamento Do Estado E (in)constitucionalidade Do Oe2014

O livro que vão ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto técnico do atual debate acerca da intervenção do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo às funções do Estado e às políticas públicas. Aparentement e, trata-se apenas de uma discussão sobre a distribuição entre os órgãos de soberania do poder de dizer o direito.
Atrevo-me a propor brevemente neste prefácio – que o autor me deu a grata oportunidade de escrever – um exercício suplementar, destina do a acompanhar aquilo que creio ser uma deslocação radical do objeto do debate. Se não me engano, o que começa a estar em causa já não é qual é o direito aplicável, nem quem tem competência para o definir, mas, mais radicalmente, se o direito deve t er mesmo uma palavra a dizer nestas matérias.
António Manuel Hespanha (do prefácio)