• A Função Subjectiva Da Competência Prejudicial Do Tribunal De Justiça Das Comunidades Europeias

A Função Subjectiva Da Competência Prejudicial Do Tribunal De Justiça Das Comunidades Europeias

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No estado actual do Direito, são problemas correntes o modo como o Direito da União Europeia é aplicado nos tribunais dos Estados Membros e a exigência de legitimidade das decisões judiciais. Por outro lado, a densificação progressiva do Direito da U nião Europeia multiplica os litígios que, nos tribunais nacionais, implicam a aplicação deste ramo do Direito. O mecanismo das questões prejudiciais surge como resposta a estas dúvidas. Esta investigação procura indagar de que forma podem as partes, num litígio perante um tribunal nacional, exigir o cumprimento da obrigação de reenvio para o Tribunal de Justiça das Comunidades, e quais os meios de protecção que têm ao seu dispor quando essa obrigação tenha sido ignorada pelos tribunais nacionais .

Código: 9789724029467
EAN: 9789724029467
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,60
Especificação
Autor Inês, Quadros
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2007
Número Edição 1

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