• A Função Coercitiva Da Cláusula Penal E Uma Crítica Ao Art. 412 Do Código Civil De 2002

A Função Coercitiva Da Cláusula Penal E Uma Crítica Ao Art. 412 Do Código Civil De 2002

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A cláusula penal é um instituto de direito civil muito usado nos contratos que celebramos – ou, para os operadores do direito, nos contratos que redigimos. A cláusula penal pode parecer algo simples, já que se trata de uma simples “multa contratual”, mas o tema apresenta nuances que merecem especial atenção das partes e também do advogado que as assessora. Quanto ao valor da multa, a fixação deve ser feita com cuidado, pois sua estipulação em valor exorbitante pode ensejar revisão judicial. Além disso, o valor da multa não pode ser superior ao valor do contrato. E justamente a esse respeito é que se faz uma crítica à limitação imposta pela lei civil à multa contratual: até que ponto o dirigismo do Estado nas relações contratuais paritárias pode atrapalhar o melhor interesse das partes?

Código: 9788563182821
EAN: 9788563182821
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,20
Especificação
Autor Amaral, Salles
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2014
Número Edição 1

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