A Convenção Das Nações Unidas Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência No Ordenamento Jurídico Português: Contributo Para A Compreensão Do Estatuto Jusfundamental

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência deve ser vista como representando um ius conventionale commune dos direitos das pessoas com deficiência nos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes que comprometem em respe itar o standard mínimo das normas tuteladoras dos direitos das pessoas com deficiência. Por conseguinte, a Convenção interatua, como tratado internacional de direitos humanos, com o direito interno para configurar o sentido e alcance dos direitos fun damentais adaptados para as pessoas com deficiência. O presente livro também tem por finalidade contribuir para a compreensão do mecanismo de fiscalização das atuações do Estado Parte, sob a rubrica do chamado "controlo de convencionalidade" - que es tá previsto no seu artigo 4.º, n.º 1, alínea d).