• A Arbitragem Voluntária: A Hipótese Da Relatividade Da Posição Do árbitro Perante O Direito De Conflitos De Fonte Estatal

A Arbitragem Voluntária: A Hipótese Da Relatividade Da Posição Do árbitro Perante O Direito De Conflitos De Fonte Estatal

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Contesta-se neste livro a visão que sustenta que um processo arbitrai voluntário se encontra particularmente vinculado ao direito vigente no local da arbitragem quer para a solução de problemas processuais, quer para a solução de problemas materiais. Refuta-se, igualmente, a tese que defende que a arbitragem internacional é totalmente autónoma relativamente a direitos estaduais. Perante um problema de conflito de leis o juiz estatal recorre ao direito de conflitos vigente no ordenamento que lhe confere as cornpetências: a denominada lex fori pela terminologia desenvolvida no Direito Internacional Privado. Perante o mesmo problema o árbitro internacional não tem o mesmo ponto firme de apoio indiscutível. Ao tribunal arbitral falta-lhe um sis tema de resolução conflitos de leis no espaço fixo que indiscutivelmente se lhe imponha, na medida em que não é um órgão do Estado. A libertação no processo arbitral de uma lex fori gera um horizonte novo de problemas na solução de problemas de confl ito no espaço de normas materiais e processuais. É a defesa desta perspectiva e a análise dos problemas que se revelam à sua luz que neste livro se trata.

Código: 9789724021324
EAN: 9789724021324
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 0,60
Especificação
Autor Da, Silva
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2004
Número Edição 1

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