• Limites Dos Direitos Fundamentais: Fundamento, Justificação E Controle

Limites Dos Direitos Fundamentais: Fundamento, Justificação E Controle

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Os problemas jurídicos que envolvem direitos fundamentais são invariavelmente problemas sobre limites aos direitos fundamentais. Mas, sendo estes direitos acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos? S egundo, que margem têm os tribunais e o Tribunal Constitucional para recusar as justificações que os poderes públicos democráticos apresentam para limitar os direitos fundamentais e a que parâmetros podem recorrer para distinguir entre limites incons titucionais e limites admissíveis? Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica aprofundada às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacio nal nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios.

Código: 9789724097824
EAN: 9789724097824
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,00
Especificação
Autor Reis, Novais
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2022
Número Edição 1

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