• Licenças (voluntárias E Obrigatórias) De Direitos De Propriedade Industrial

Licenças (voluntárias E Obrigatórias) De Direitos De Propriedade Industrial

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Este estudo pretende efetuar uma análise do "nascimento" (constituição), da "vida" (das vicissitudes) e da "morte" (termo) das situações jurídicas subjetivas mediante as quais os titulares de direitos de propriedade industrial - ou os requerentes des sa proteção - autorizam o exercício de faculdades jurídicas inerentes aos direitos de que já são titulares, ou que esperam vir a sê-lo. Este é o domínio das licenças de propriedade industrial que têm por base um contrato (ou um negócio jurídico unila teral) - as licenças voluntárias. Todavia, também analisei o regime das licenças obrigatórias, relativamente àqueles "tipos" de propriedade industrial, cujo regime consente a emissão de tais actos administrativos temporalmente ablatórios dos poderes jurídicos do titular: o congestionamento do estado da técnica (a fazer lembrar a metáfora da "tragédia dos anti-baldios"), gerador de situações de dependência entre exclusivos industriais, a falta ou a insuficiência de exploração, a necessidade de ac esso aos medicamentos patenteados a preços mais baixos, para debelar epidemias e pandemias, e as práticas anticoncorrenciais concitam um novo olhar para a temática das licenças obrigatórias. Este estudo reveste-se de especial interesse para todos os profissionais e alunos de cursos de mestrado, doutoramento e pós-graduação, face ao CPI de 2003 e às posteriores revisões de que tem vindo a ser objecto - a última em 25 de Julho de 2008 -, bem como à luz da criação de tribunais arbitrais voluntários institucionalizados, a que o INPI já aderiu genericamente, para a resolução de litígios de propriedade industrial, incluindo sobre licenças.

Código: 9789724037080
EAN: 9789724037080
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,55
Especificação
Autor Remédio, Marques
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2008
Número Edição 1

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