• Lei Das Contravenções Penais Anotada - 13ª Edição De 2014: Decreto Lei N. 3.688, De 3-10-1941

Lei Das Contravenções Penais Anotada - 13ª Edição De 2014: Decreto Lei N. 3.688, De 3-10-1941

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Este importante estudo do Professor Damásio E. de Jesus apresenta uma interpretação da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei n. 3.688/41. Cada artigo é analisado isoladamente, de forma rápida e objetiva, e em alguns casos, atendendo às exigências do tema, o autor alonga-se em explicações técnicas. Aborda também assuntos controvertidos, apresentando as várias correntes de entendimento, com indicação da dominante ou predominante. É, pois, esta obra um instrumento de grande utilidade para toda a comunidade jurídica.

Código: 9788502618688
EAN: 9788502618688
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 20,80
Largura (cm): 13,80
Espessura (cm): 1,40
Especificação
Autor Jesus, Damásio
Editora SARAIVA JUR
Ano Edição 2014
Número Edição 13

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