Improbidade Administrativa - 9ª Edição 2017

Improbidade Administrativa, em suas sucessivas reedições, tornou-se obra de referência entre estudantes e profissionais a respeito desse tema tão relevante para o Direito Público. Publicada pela primeira vez em 2002, tem, desde então, não só acompanh ado, mas influenciado a evolução legislativa e jurisprudencial, o que a credencia a ter o conteúdo mais completo e atualizado sobre o assunto. A obra é dividida em duas partes, uma relativa ao direito material e outra ao direito processual. Na primei ra parte, são analisados os aspectos gerais da corrupção os princípios regentes da probidade o controle preventivo e repressivo da improbidade administrativa os sujeitos dos atos de improbidade as quatro categorias de atos de improbidade e as san ções decorrentes da sua prática. Por fim, ainda é dedicado todo um capítulo à Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas (Lei n. 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção). Na segunda parte, são examinados: o procedimento pré-processual do inquérito civil as características da ação civil pública e da ação popular no campo da improbidade tópicos importantes da ação, como a legitimação, a competência, o procedimento, o pedido, a revelia, a confissão judicial e extrajudicial e as medid as cautelares observações sobre os recursos cabíveis, a antecipação dos efeitos da tutela, a sentença e a coisa julgada. São também examinados alguns temas ainda pouco explorados pela doutrina, como a cooperação jurídica internacional e os efeitos d a colaboração premiada no campo da improbidade administrativa, e oferecidas propostas de aperfeiçoamento das ferramentas processuais da Lei n. 8.429/92. A 9ª edição está de acordo com a Lei Complementar n. 157, de 29 de dezembro de 2016 (alterou a le gislação do ISS e a Lei n. 8.429/92) a Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) a Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015 (alterou o regime jurídico das par cerias públicas voluntárias) a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil).