Ordenações Filipinas

As Ordenações filipinas - o mais bem-feito e duradouro código legal português - foram promulgadas em 1603 por Filipe I, rei de Portugal, e ficaram em vigência até 1830. São formadas por cinco livros, sendo o último deles dedicado inteiramente ao dire ito penal.O Livro V é o conjunto dos dispositivos legais que definiam os crimes e a punição dos criminosos, constituindo uma forma explícita de afirmação do poder régio. Na sua abrangência e no seu detalhamento, este código foi um poderoso instrument o para a ação política do monarca, tanto em Portugal como nas terras colonizadas pelos portugueses. Os próprios títulos de seus capítulos dão uma boa idéia de como, na época, a lei escrita tornava visível todo o ordenamento social, o funcionamento da economia, aquilo que se poderia considerar como "vida privada" etc. Alguns exemplos: "Dos mercadores que quebram e dos que se levantam com fazenda alheia" "Dos mouros e judeus que andam sem sinal" "Das coisas que se não podem levar fora do Reino sem licença del-Rei" "Quando os menores serão punidos pelos delitos que fizerem" "Dos partos supostos" "Dos que dão música de noite" "Dos que molham ou lançam terra no pão que trazem ou vendem" "Das coisas que não se podem fazer por dó [isto é, por luto]" "Que não se imprimam livros sem licença del-Rei".