O número e a variedade de contratos administrativos celebrados pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas, designadamente autarquias locais, têm crescido exponencialmente. De modo particular, o fenómeno multímodo da privatização da Administraçã o Pública trouxe de volta - e em força - a figura da concessão: concessão de serviços públicos, concessão de obras públicas, concessão de exploração de bens do domínio público, concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, etc.. Mas os problem as jurídicos suscitados em tomo destes contratos administrativos não são, em regra, os mesmos que se levantavam algumas décadas atrás. A realidade económica e social alterou-se a engenharia financeira imaginou novos esquemas irrompeu o project fina nce nasceu o comércio electrónico abriram-se novos sectores à iniciativa privada, mas em vários casos apenas nos moldes apertados da concessão surgiram as preocupações, e as intervenções, de ordem ambiental projectou-se na ordem jurídica interna o Direito Comunitário. De tudo isto resulta que a casuística dos contratos administrativos é hoje muito diversa: e para problemas novos há que encontrar soluções novas. 0s dez pareceres agora publicados, aqui e ali formalmente retocados, reflectem aq uele condicionalismo e esta inovação. Divulgá-los será porventura útil ao público em geral e aos cultores do Direito Administrativo em especial.
Código: |
9789724016702 |
EAN: |
9789724016702 |
Peso (kg): |
1,000 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
3,62 |
Especificação |
Autor |
Lino, Torgal |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2002 |
Número Edição |
1 |