• Empresas Estatais

Empresas Estatais

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  Ordem Econômica na Constituição de 1988   Princípio da Subsidiariedade  Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento   Empresas públicas e sociedades de economia mista Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016)   Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública Regime licitatório e de contratos Regime de bens, tributário e orçamentário   Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar   Direito Administrativo Societário   Processo administrativo nas emp resas estatais   Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos   Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos   Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário   Novas es tratégias de atuação das empresas estatais   Atenuações do controle estatal   Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos   Sujeição ao antitruste e à regulação independente  Participações minoritárias do Estado em empresas privadas   Empresas público-privadas   Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)

Código: 9788530972677
EAN: 9788530972677
Peso (kg): 1,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 23,10
Especificação
Autor Aragão, Alexandre Santos de
Editora FORENSE
Ano Edição 2017
Número Edição 1

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