Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade adminis trativa autônoma de proteção de menores de idade e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Inclui: Notas remissivas Índice remissivo Atualizações digitais. Data de fechamento da edição: 1º.6.2026.
| Código: |
9786556602349 |
| EAN: |
9786556602349 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
21,00 |
| Largura (cm): |
14,00 |
| Espessura (cm): |
0,50 |
| Especificação |
| Autor |
Jair Lot Vieira |
| Editora |
EDIPRO |
| Ano Edição |
2026 |
| Número Edição |
1 |
