A pujança do Direito dos Valores Mobiliários tem-se estendido ao domínio sancionatório. Apesar dos esforços da doutrina para dar coerência e enquadramento nos ramos do Direito Penal e do Direito Contraordenacional às matérias incluídas na parte sanci onatória do Código dos Valores Mobiliários, esta parte não tem conhecido desenvolvimento e sistematização comparáveis às das demais partes. Perante as divergências significativas dos regimes substantivo e processual penal e contraordenacional do Códi go dos Valores Mobiliários face aos regimes gerais, não é abusivo falar na emergência de um Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários. A ser viável, a edificação de um tal Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários deve partir de um tratamento sistemático da parte sancionatória do Código dos Valores Mobiliários, tal como sugerido na presente obra.
Código: |
9789894015352 |
EAN: |
9789894015352 |
Peso (kg): |
0,000 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
0,50 |
Especificação |
Autor |
Soares, Pereira |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2023 |
Número Edição |
1 |