Direito Intertemporal E O Novo Código De Processo Civil

A Lei 13.105, de 16 de março de 2015, aprovou o novo Código de Processo Civil brasileiro, revogando o anterior, então em vigência desde 1973. O CPC-2015 já está em vigor e vem sendo aplicado. É sabido que uma lei nova não pode ser aplicada retroativ amente, tampouco pode atingir ou prejudicar ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada. É antiga a regra segundo a qual a nova lei processual tem aplicação imediata, mas não se deve confundir aplicação imediata com aplicação retroativa . O novo Código não poderá ser aplicado aos processos findos, nem repercutirá nos atos já realizados e consumados. Terá aplicação aos processos futuros e aos atos processuais que ainda não foram praticados. Há, porém, a necessidade de investigar a ap licação do CPC-2015 aos processos pendentes. Como devem prosseguir aqueles processos que foram instaurados sob a vigência do CPC-1973? Quais dispositivos devem ser aplicados? São muitas as novidades do novo Código a repercutir em processos pendentes . Esse é o objeto do presente livro, no qual se pretende investigar a aplicabilidade do novo Código aos processos em andamento. MATERIAL SUPLEMENTAR Agora é possível acessar o material suplementar do seu livro também no Ambiente Virtual de Aprend izagem (AVA) do Grupo GEN. Para acessá-lo, basta seguir alguns passos. (1)    Realize seu cadastro. (2)    Após realizar seu login clique na opção “Ambiente de Aprendizagem” disponível no canto superior direito. (3)    Uma aba nova será aberta. R esgate seu PIN no menu retrátil ou localize seu material. Para mais informações clique aqui. Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)