Sub Judice: Crédito Ao Consumo

A obra traz: O crédito ao consumo: o seu regime actual e regime proposto pelo Anteprojecto do Código do Consumidor A unidade económica dos contratos Usura nos contratos de crédito ao consumo Breve itinerário pelo Direito Comunitário do Consumo LE GISLAÇÃO COMUNITÁRIA Propostas de Directiva COM (2002) 443 e COM (2005) 483 ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 22 DE ABRIL DE 2004 Juros remuneratórios futuros ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 2 DE JUNHO DE 1999 Nulidade do contr ato de crédito ao consumo por falta de entrega de um exemplar do contrato no momento da assinatura ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 12 DE MAIO DE 2005 Reserva de propriedade a favor do financiador ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006 Superação da dualidade de negócios na venda para consumo Financiada SENTENÇA DA 3.a VARA CÍVEL DE LISBOA DE 5 DE JANEIRO DE 2006 Superação da dualidade de negócios na venda para consumo financiada através do instituto da alt eração das circunstâncias ACÓRDÃO DA AUDIÊNCIA PROVINCIAL DE BARCELONA DE 29 DE MARÇO DE 2005 Cláusulas contratuais gerais de arredondamento da taxa de referência no crédito à habitação.