Sistema Integrado De Avaliação Do Desempenho Da Administração Pública

Prefácio Da Reforma da Administração Pública, encetada pelo XV Governo Constitucional e continuada pelos subsequentes XVI e XVII Governos, por, reconhecidamente, se tratar de um processo necessário e irreversível, faz parte um conjunto de diplomas le gais que alteraram por completo a realidade jurídico-administrativa até então vigente. De entre os diplomas em questão destacam-se, pela sua relevância, a Lei n. 10/2004, de 22 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), e o Decreto Regulamentar n. 19-A/2004, de 14 de Maio, que regulamenta a mesma lei, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos funcionários, agentes e dirigentes de nível intermédio dos serviços e organ ismos da administração directa do Estado e dos institutos públicos. A juventude dos diplomas em referência, e o carácter inovador do regime neles ínsito no panorama do nosso Direito Administrativo/ramo Direito da Função Pública, aconselha, desde já, a realização de um estudo que permita identificar as suas implicações jurídicas e práticas e que constitua uma reflexão sobre algumas das suas normas/soluções mais problemáticas. Neste contexto, o presente estudo pretende constituir uma ferramenta út il, de cariz gestionário e jurídico, para os diversos intervenientes no processo de aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, nomeadamente para os profissionais da Função Pública que trabalham na área da gest ão de recursos humanos. Resta acrescentar que este manual nasceu das principais dificuldades que encontrámos na implementação, operacionalização e interpretação jurídica do SÍADAP. E, sobretudo, da convicção firme de que trabalhar com seriedade na Ad ministração Pública é, apesar de tudo, uma aposta que vale a pena.