Já depois de estar impresso esta obra, foi publicado o Decreto-Lei n.° 249/99, de 7 de Julho, que alterou o Decreto-Lei n. ° 446/85, de 25 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, que vai em anotação ao artigo 10 .°. Sugere-se que o respectivo texto seja alterado nos locais próprios, conforme consta deste anexo.
| Código: |
9789724011882 |
| EAN: |
9789724011882 |
| Peso (kg): |
1,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
2,50 |
| Especificação |
| Autor |
França, Pitão |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
1999 |
| Número Edição |
1 |
