• Retroatividade Penal Benéfica: Uma Visão Constitucional - 1ª Edição De 2013

Retroatividade Penal Benéfica: Uma Visão Constitucional - 1ª Edição De 2013

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  • R$170,00



O presente trabalho visa a analisar especificamente a retroatividade da lei penal benéfica - mediante análise unicamente doutrinária - e descobrir sua natureza jurídica, que, como se verá, entre nós, tem natureza jurídico-constitucional, e estabelece r as consequências decorrentes de tal premissa no sistema normativo penal e os problemas dogmáticos que suscita e suas possíveis soluções.

Código: 9788502190139
EAN: 9788502190139
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 20,80
Largura (cm): 13,80
Espessura (cm): 1,20
Especificação
Autor Peluso, Vinicius De Toledo Piza
Editora SARAIVA JUR
Número Edição 1

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