• Propriedade Horizontal

Propriedade Horizontal

  • Disponibilidade: Disponível
  • R$259,00



O actual regime jurídico da propriedade horizontal no direito civil português, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414° a 1438°-A do Código Civil (com a redacção do Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro e alterações do Decreto-Lei n.° 2 67/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposições constantes dos Decretos-Lei n.°s 268/94 (relações entre condóminos e terceiros) e 269/94 (conta poupança condomínio), ambos de 25 de Outubro.
Na presente obra pretende-se, sobretudo, anotar os preceitos do Código Civil, complementados com os diplomas acima citados, com vista a uma maior abrangência na análise da lei em vigor nesta matéria.

Código: 9789724031354
EAN: 9789724031354
Peso (kg): 1,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,80
Especificação
Autor França, Pitão
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2007
Número Edição 1

Escreva um comentário

Você deve acessar ou cadastrar-se para comentar.