Processo Penal

Esta edição está atualizada de acordo com as modificações legislativas relevantes ocorridas em 2018 e no início de 2019, consignando, também, as significativas alterações na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre temasque, devido à repercussão no meio jurídico, desbancarão nos concursos públicos que estão por vir. A título de ilustração, estão incorporados à nova edição os seguintes diplomas legais: Lei nº 13.804/2019 (altera o Código de Trânsito Brasileiro) Lei nº 13.793/2019 (altera a Lei nº 8.906/1994 e o Código de Processo Civil – obtenção de cópias de atos e documentos por advogados) Lei nº 13.774/2018 (altera a organização da Justiça Militar da União) Lei nº 13.772/2018 (altera a Lei nº 11.340/2006 e o Código Penal – violaç ão da intimidade) Lei nº 13.771/2018 (altera o Código Penal – causas de aumento de pena no feminicídio) Lei nº 13.769/2018 (altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos – prisão preventiva domiciliar) Lei nº 13.728/2018 (altera a Lei dos Juizados Especiais Criminais) Lei nº 13.721/2018 (altera o Código de Processo Penal – exame de corpo de delito) Lei nº 13.718/2018 (altera o Código Penal, relativamente aos crimes contra dignidade sexual) Lei nº 1 3.715/2018 (altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil – perda do poder familiar para autores de determinados crimes) Lei nº 13.709/2018 (altera a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet) Lei nº 13.676/2018 (altera a Lei do Mandado de Segurança) Lei nº 13.654/2018 (altera o Código Penal, relativamente aos crimes de furto e roubo) Lei nº 13.642/2018 (acrescenta atribuição à Polícia Federal) Lei nº 13.641/2018 (tipifica o crime de desobediência de medi das protetivas de urgência em caso de violência doméstica) Lei nº 13.608/2018 (recebimento de denúncias e sistema de recompensa) e Lei nº 13.603/2018 (altera a Lei dos Juizados Especiais Criminais). Considerando a frequente oscilação da jurisprudên cia e a consequente insegurança jurídica, preocupa-se o autor em alertar o leitor para que faça o necessário acompanhamento de temas que se encontram em discussão, sobretudo no Supremo Tribunal Federal, referindo e especificando recursos extraordinár ios com repercussão geral reconhecida, ações diretas de inconstitucionalidade, arguições de descumprimento de preceito fundamental e discussões em sede de recursos constitucionais repetitivos ainda pendentes de julgamento. No que concerne aos temas d