Processo Penal

Esta edição está de acordo com as modificações legislativas mais importantes ocorridas em 2017 e no início de 2018, consignando, também, as significativas alterações na jurisprudência sobre temas que, devido à repercussão no meio jurídico, desbancarã o nos concursos públicos que estão por vir. A título de ilustração, estão incorporados à nova edição: 1. Leis n.ºs 13.432/2017 (detetive particular), 13.434/2017 (contenção de mulheres em parto ou após), 13.491/2017 (definição típica dos crimes milit ares), 13.505/2017 (alterações na Lei Maria da Penha) e 13.603/2018 (alteração na Lei n.º 9.099/1995), entre outras, com reflexos relevantes no âmbito do Processo Penal 2. referências às Resoluções n.ºs 181/2017 e 183/2018, que disciplinam o acordo de não persecução penal, mitigando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública 3. entendimento do STF e do STJ em relação à teoria da dupla imputação para efeito de responsabilização penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais 4. nov a concepção do STF sobre a aplicação de medidas cautelares pessoais (prisão e cautelares diversas da prisão) aos parlamentares 5. orientação do STF acerca da perda do mandato de parlamentares federais como efeito da condenação transitada em julgado 6. atual posição do STF quanto à busca e apreensão domiciliar e ao denominado flagrante intuitivo 7. nova visão do STF sobre a validade das provas decorrentes da apreensão de telefone celular em poder de indivíduo flagrado na prática de crime 8. t endência do STF acerca da prerrogativa de função (foro privilegiado) no tocante à natureza do crime que a autoriza, do momento de seu cometimento e do estágio do processo criminal 9. novo entendimento do STF sobre a possibilidade do habeas corpus co letivo, consoante deliberação adotada em 20.02.2018 10. novas discussões doutrinárias sobre temas de relevância no Direito Processual Penal, a exemplo das atribuições das polícias federal e estadual do alcance da imunidade material dos parlamentare s das hipóteses em que é exigida a investigação supervisionada da casuística da condução coercitiva de investigados ou acusados da pessoa jurídica como assistente de acusação da abolição da presunção de prejuízo para o reconhecimento de nulidades processuais do prazo dos recursos constitucionais no caso de oposição de embargos infringentes dos requisitos da produção antecipada de provas e de inúmeras outros assuntos atuais.