Esta obra traz o conjunto de normas que regulam o Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo, definindo os princípios, competências e normas de direito a ele aplicáveis. Anexos - regulamento do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas Compe tência das DTJ''''s e RFR''''s Código de Direitos e Garantias do Contribuinte Normas Correlatas.
| Código: |
9788572836678 |
| EAN: |
9788572836678 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
21,00 |
| Largura (cm): |
14,00 |
| Espessura (cm): |
0,50 |
| Especificação |
| Editora |
EDIPRO |
| Número Edição |
1 |