Processo Administrativo Tributário: Decisões Deinitivas E O Direito De Acesso à Jurisdição

Trata esta obra do argumento de que as decisões do processo administrativo tributário podem ser consideradas definitivas, isto é, insuscetíveis de revisão perante o Poder Judiciário. Para alguns, este assunto é quase um tabu, uma espécie de dogma jur ídico intocável, pois, de acordo com a Constituição Federal, nenhuma decisão, inclusive as que são proferidas pela Administração Tributária, pode ficar imune à apreciação do Poder Judiciário.

Para outros, entender que as decisões do processo admin istrativo não sejam rediscutidas no Poder Judiciário é uma solução prática e funcional para auxiliar no seu desafogamento e estabilizar a controvérsia em menor tempo.

O livro demonstra, de forma dialética, os prós e os contras dessa proposta, sem ingenuidade, reconhecendo que se trata de uma possibilidade polêmica e, por isso, capaz de atrair novos debates em torno do assunto, sempre visando a maior eficiência do processo tributário.