Os Direitos De Reunião E De Manifestação No Direito Português

Os direitos de reunião e de manifestação constituem não apenas meios de tutela jurídica de importantes aspectos da vida pessoal dos indivíduos, mas especialmente instrumentos fundamentais de intervenção política, cujo aproveitamento lhes pode atribui r influência significativa perante qualquer forma de poder social. Deste modo, são igualmente pilares de uma Democracia participativa e mecanismos políticos de correcção de arbitrariedades. O presente estudo foi elaborado tendo em vista igualmente os estudantes de Direito, daí conter algumas introduções teóricas aos direitos fundamentais. Contudo, tem como destinatários principais os juristas, e outros interessados, confrontados com a necessidade de aplicar o regime legal vigente que sofre de de ficiências e inconstitucionalidades. Procurou-se, pois, analisar o modo como estes direitos se encontram consagrados no Direito Constitucional e no Direito Internacional Público, mas também no Direito Administrativo, incluindo o Militar e Policial, n o Direito Penal e no Direito do Trabalho.