O Regime Do Contrato De Serviço Doméstico: Com As Alterações Introduzidas Pela Lei N.º 13/2023, De 3 De Abril (agenda Do Trabalho Digno)

Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginaliz ada pelo legislador. Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da cha mada Agenda do Trabalho Digno.