O presente estudo visa contribuir para a compreensão do regime aplicável à utilização de moeda bancária para cumprimento de obrigações pecuniárias, através da prestação de serviços de pagamento. Para esse efeito, são fixados alguns conceitos fundamen tais como o de moeda ou obrigação pecuniária, cujos contornos jurídicos careciam de revisão, após a generalização dos serviços de pagamento prestados pelos bancos aos clientes com recurso às novas tecnologias de comunicação. O regime jurídico portugu ês dos serviços de pagamento é também devidamente enquadrado no Direito da União Europeia, devido à sua ascendência europeia. É ainda analisada a relação estabelecida entre banco e cliente, no âmbito da qual são prestados serviços de pagamento, sendo especialmente relevante a este propósito o regime dos deveres acessórios e o conceito de conta bancária. São ainda tratadas as transferências e os débitos diretos como paradigmas de serviços de pagamento, para se concluir com a análise do regime do cumprimento e incumprimento de obrigações pecuniárias, quando sejam utilizados serviços de pagamento.
Código: |
9789724064482 |
EAN: |
9789724064482 |
Peso (kg): |
1,000 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
3,40 |
Especificação |
Autor |
Mendes, Correia |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2017 |
Número Edição |
1 |