Manual De Direito Administrativo

Manual de Direito Administrativo comenta novos temas de indiscutível importância, destacando-se os concernentes a licitações e contratações públicas, inteiramente reescritos em face do advento da Lei nº 14.230, de 25.10.2021, que alterou o microssist ema de improbidade administrativa da Lei nº 8.429/1992 à Lei nº 14.273, de 23.12.2021, que instituiu o marco legal das ferrovias à Lei nº 14.210, de 30.9.2021, que idealizou a decisão coordenada no processo administrativo e às Emendas Constitucion ais nºs 113, de 8.12.2021, e 114, de 16.12.2021, que alteraram normas do regime de precatórios na Constituição.