O regime do Licenciamento Zero simplifica as formalidades necessárias para o acesso ou o exercício de diversas atividades económicas. Para que dele possam resultar as vantagens esperadas é importante que seja corretamente interpretado e aplicado, res peitando os princípios que o informaram, em matéria de ocupação de espaço público, publicidade, balcão único, etc. Este Comentário pretende contribuir para que isso mesmo possa acontecer. Foi preparado a pensar nos dirigentes e técnicos das câmaras m unicipais e da Administração central, que têm que adaptar regulamentos, procedimentos e formas de decisão nos advogados e solicitadores, facilitando a compreensão global de um regime diversificado e abrangente e em todos os empresários, cuja inicia tiva o Licenciamento Zero pretendeu favorecer, aliviando-a da burocracia excessiva a que tinham de sujeitar-se.
Código: |
9789724058429 |
EAN: |
9789724058429 |
Peso (kg): |
0,000 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
2,00 |
Especificação |
Autor |
Leitão, Marques |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2014 |
Número Edição |
2 |