Liberdade E Prisão No Processo Penal: As Modalidades De Prisão Provisória E Seu Prazo De Duração

É com grande prazer que apresentamos à comunidade jurídica a terceira edição de nosso livro que, por ter sido tão profunda e transformadora, após 21 anos, mereceu novo título: liberdade e prisão no processo penal (as modalidades de prisão provisória e seu prazo e duração). O Brasil, e notadamente o seu poder judiciário, é nos dias atuais completamente diferente daquele que se apresentava à época em que escrevemos as anteriores edições desse livro. As mudanças foram profundas. Em 1998 estávamos, ainda, em um período em que o garantismo processual penal e penal forjado na Constituição de 1988 ainda vicejava com vigor, com as garantias ínsitas ao do devido processo legal sendo respeitadas por nossos tribunais que, diante de nulidades, não vaci lavam em efetivamente impor o comando constitucional. Todavia, em 21 anos, as garantias constitucionais previstas na Carta de 1988 foram sendo literalmente “desidratadas” por novas interpretações jurisprudenciais, passando o legislador a editar leis voltadas ao recrudescimento do sistema de justiça criminal. Assim, não só o código de processo penal foi alterado em inúmeros partes, mas também a postura de nossos tribunais mudou de forma radical, passando o legislativo e o judiciário a adotar uma abordagem pragmática e utilitarista, onde na prática desaparecem as nulidades processuais. O judiciário incorporou pronunciado ativismo, chegando-se ao ponto de, em nome da eficiência ou da funcionalidade do sistema de justiça criminal, negar o que o constituinte havia escrito de forma clara, incisiva e sem nenhuma lacuna: a garantia constitucional da desconsideração prévia de culpabilidade até o trânsito em julgado de condenação criminal. Ou seja, como o respeito ao que havia sido escrito pelo constituinte havia se tornado um “entrave” à eficiência do sistema penal diante da previsão, também constitucional, de recursos ao superior tribunal de justiça e ao supremo tribunal federal, os ministros da suprema corte que adotaram o entendimento d e que a execução penal se inicia com o julgamento em 2o grau de jurisdição. No campo legislativo, foram 20 as alterações no código de processo penal nesses 21 anos, quase uma por ano, que no seu conjunto trouxeram profundas modificações: - prisão esp ecial – lei n. 10.258/2001 - competência por prerrogativa de função – lei n. 10.628/2002 - procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial – lei n. 10.695/2003 - citação do réu preso – lei n. 10.792/2003 - revogação do rito quanto a crimes