Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (L ei nº 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388).
| Código: |
9788552100034 |
| EAN: |
9788552100034 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
21,00 |
| Largura (cm): |
14,00 |
| Espessura (cm): |
0,80 |
| Especificação |
| Editora |
EDIPRO |
| Ano Edição |
2017 |
| Número Edição |
1 |
