A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa, incluindo o ETAF, e o principal q uadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) . Gizada sob esse intuito fun damentalmente pedagógico, a coletânea normativa corresponde precisamente ao núcleo essencial das matérias lecionadas nas UC''''''''s de Direito Processual Administrativo e Resolução alternativa de Litígios Jurídico-Públicos, sendo igualmente uma ferramen ta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.
Código: |
9789894000969 |
EAN: |
9789894000969 |
Peso (kg): |
0,000 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
2,50 |
Especificação |
Autor |
Boas, Pinto |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2022 |
Número Edição |
1 |