Legislação De Direito Do Consumo

Este livro reúne as versões consolidadas dos diplomas nacionais mais relevantes em matéria de Direito do Consumo, incluindo a Lei de Defesa do Consumidor e os regimes da venda de bens de consumo, da compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviç os digitais, dos serviços públicos essenciais, dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, das práticas comerciais desleais, das cláusulas contratuais gerais, da indicação de preços, das práticas comerciais com redução d e preço, do crédito ao consumo, da responsabilidade do produtor e da resolução alternativa de litígios de consumo. Inclui, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021, 18 de outubro, e 109-G/2021, de 10 de dezembro. Destina -se a juristas e a não-juristas, estudantes e profissionais, constituindo um instrumento útil para o conhecimento e o estudo do Direito do Consumo