Legislação De Direito Da Segurança

Tornando-se a Segurança um dos grandes temas do novo milénio, no seu caráter tão poliédrico(que muitas vezes se designa por ''''''''Segurança Humana''''''''), afigura-se essencial conhecer as leis que orientam os seus diversos domínios, na constante preocupa ção de a intervenção do Estado ser sempre equilibrada com a efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, pois é isso que caracteriza o Estado de Direito Democrático. Na impossibilidade de este livro conter toda a legislação pertinente, entende u-se incluir os diplomas estruturantes dos seguintes capítulos do Direito da Segurança: a Defesa Nacional e Forças Armadas a Segurança Interna e Forças Policiais a Segurança de Estado e Serviços de Informações a Segurança Comunitária e Proteção Ci vil.