• Legislação De Defesa Da Concorrência - Cade

Legislação De Defesa Da Concorrência - Cade

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Nesta obra: novo regime do CADE - resolução nº 1 de 29 de maio de 2012 resolução CADE nº 2 de 29.5.2012 - disciplina a notificação dos atos de que trata o art. 88 da lei nº 12.529/2011 e prevê procedimento sumário de análise de concentração resoluç ão CADE nº 3 de 29.5.2012 - expede a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do art.37 da lei nº 12.529/2011 resolução CADE nº 4 de 29.5.2012 - estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE lei nº 8.13 7 de 27.12.1990 - define crimes contra a ordem tributária econômica e contra as relações de consumo e súmulas do CADE.

Código: 9788572838306
EAN: 9788572838306
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Especificação
Editora EDIPRO
Número Edição 1

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