A articulação entre esse sistema especial e as normas gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é examinada com base na evolução da teoria do contrato e na jurisprudência, consideradas a tipicidade e a funcionalidade dessa peculiar espécie de co ntrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica.
Além disso, este livro interpreta a Lei nº 4.591/1964 e a harmonização de suas regras especiais com o universo das relações de consumo regidas pela Lei nº 8.078/1990, bem como à adequada prote ção dos adquirentes, por meio da afetação do acervo das incorporações.
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| Código: |
9786559646173 |
| EAN: |
9786559646173 |
| Peso (kg): |
1,000 |
| Altura (cm): |
24,00 |
| Largura (cm): |
17,00 |
| Espessura (cm): |
2,51 |
| Especificação |
| Autor |
Namem, Chalhub |
| Editora |
FORENSE |
| Ano Edição |
2023 |
| Número Edição |
7 |
