Direitos Fundamentais Na Cooperação Jurídica Internacional: Extradição, Assistência Jurídica, Execução De Sentença Estrangeira E Transferência De Presos - 1ª Edição De 2012

A obra analisa de forma sistemática e crítica a incidência dos direitos fundamentais nos pleitos de cooperação jurídica internacional penal, enfocando modo, forma e intensidade da aplicação desses direitos pelos nossos Tribunais Superiores, e ainda c om estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Comparado. Parte-se da premissa que o processo cooperacional penal deve levar em consideração a proteção de direitos fundamentais, ou será forçado a tanto, seja pelos tribunais interno s, seja pelas instâncias internacionais de proteção de direitos humanos.