A obra traz temas como: Supranacionalidade e interdisciplinaridade A harmonização como imperativo de integração O "défice democrático" comunitário e a legalidade criminal O Direito comunitário sancionatório Incidência penal do ordenamento juscomu nitário nos ordenamentos nacionais: os efeitos "negativo" e "positivo" O papel do legislador nacional: a construção das normas penais.
| Código: |
9789724015712 |
| EAN: |
9789724015712 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
0,57 |
| Especificação |
| Autor |
Duarte, D''''almeida |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2001 |
| Número Edição |
1 |
