Da Perda De Mandato Autárquico, Da Dissolução De -rgão Autárquico: Legislação, Notas Práticas E Jurisprudência

No exercício quotidiano do múnus profissional de magistrado do Ministério Público num Tribunal Administrativo somos constantemente assediados pelas mais diversas, e muitas vezes insólitas, questões que os autarcas e os respectivos munícipes e paroqui anos nos trazem. Questões que demandam respostas práticas e urgentes e a que o M.° P.° não pode deixar de dar soluções jurídicas. Foi da necessidade de resposta a essa demanda que nasceu o conjunto de notas práticas que agora se publica. Impunham-se também as circunstâncias de, por urn lado, a matéria da perda de mandato e da dissolução de órgão autárquico ocupar crescente espaço e tempo nos tribunais administrativos e, por outro, de não conhecermos obra que a sistematizasse para consulta rápida e funcional. Apresentam-se propositadamente com um cunho prático porque se destinam a todos aqueles, juristas e não juristas, que diariamente se confrontam com perguntas sobre a matéria.