A Lei 14.133/2021 – Lei em licitações e contratos administrativos traz significati vas alterações no Título XI da Parte Especial do Código Penal, acrescentando -lhe o Capítulo II-B e introduzindo no art. 337 as alíneas, ‘e’ a ‘p’, modificand o e criando tipos penais em atendimento a uma necessária revisão legislativa desse tema tão significativo para a administração pública e para o bem-estar social.
De forma circunstanciada, o autor analisa a nova legislação enfrentando toda a sua co mplexidade com raciocínio jurídico lógico e a sua já conhecida linguagem absolutamente clara, decifrando de modo objetivo e preciso as razões e finali dades que levaram o legislador a elaborar o novo diploma.
Tudo isso sem deixar de realizar a necessária crítica, sempre muito bem cons truída e teoricamente embasada, apontando contradições e propondo até mesmo a melhor solução para os conflitos sempre presentes por ocasião da entrada em vigor de nova legislação no campo penal.
Trata -se de estudo de notória conveniência e oportunidade, pois os tipos pe nais analisados descrevem comportamentos humanos extremamente lesivos, em sua maioria relacionados aos processos de licitação, configurando verda deiras formas especializa das de corrupção, cuja prevenção e repressão são pautas verdadeiramente emergenciais para o nosso país.”
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| Código: |
9786559640669 |
| EAN: |
9786559640669 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
21,00 |
| Largura (cm): |
14,00 |
| Espessura (cm): |
0,54 |
| Especificação |
| Autor |
Cleber, Masson |
| Editora |
METODO |
| Ano Edição |
2021 |
| Número Edição |
1 |
