Constituição Da República Portuguesa
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A Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que prevê o exercício do direito de petição, foi alterada pela Lei nº 63/2020, de 29 de outubro essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a t odos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.
Código: | 9789724090108 |
EAN: | 9789724090108 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 23,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 2,50 |
Especificação | |
Editora | ALMEDINA |
Ano Edição | 2021 |
Número Edição | 7 |